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Art. 1, § 1 da Lei 6858/80 | Jusbrasil

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980. Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos ...

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L6858

Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que ...

artigo 3º da Lei nº 1427

... 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e. * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. 1º da Lei 2052/ ...

lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980

Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes ...

Legislação Informatizada - LEI Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE ...

24 нояб. 1980 г. ... Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Excelentíssimo Senhor ...

L6858

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação...

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L6858

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação...

MARIO ASSIS GONCALVES:000007650 Assinado em 31/01/2014 ...

31 янв. 2014 г. ... aplica à hipótese a Lei nº 6858/80, o qual dispõe no artigo 1º que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das ...

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art 2o da lei n 6858 80

lei n.o 6858/80

Artigo 2 - Lei nº 6858 / 1980

... no qual consta bens a inventariar, nos termos do artigo 2.º, da Lei n.º 6.858/80. (TJMS. Apelação Cível n. 0805822-86.2021.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara ...

Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.858 de 24 ...

Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBID OS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS ...

Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980 - LEI-6858-1980-11-24 ...

24 нояб. 1980 г. ... Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980. Data. 24/11/1980. Apelido. LEI-6858-1980-11-24. Ementa. Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou ...

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Memorando n º

70/71 e 78 e 81 verso), possui preferência frente aos demais sucessores, três filhos maiores do empregado falecido. Assim, por força do artigo 1º da Lei 6858/80 ...